Registro de Pessoa Jurídica

Conforme a Resolução 378/2005 toda pessoa jurídica de direito público ou privado, com objeto social e/ou atividades ligadas à nutrição e alimentação, no estado do Paraná, deverá registrar-se no CRN-8. Estas atividades só podem ser desenvolvidas com participação e responsabilidade técnica de Nutricionista com as qualificações estabelecidas em lei.

I) As que fabricam alimentos para fins especiais; as que possuem alegação de propriedades funcionais ou de saúde;
II) Concessionárias de alimentação; restaurantes comerciais;
III) As que produzem preparações, refeições ou dietas especiais, para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;
IV) As prestadoras de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor:
a) No atendimento nutricional;
b) Em atividades de orientação e dietética;
c) Na importação, distribuição, distribuição de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde, mas que não os fabriquem;
V) As que desenvolvam atividades de auditoria, assessoria e consultoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição, de forma simultânea ou não;
VI) As que compõem e comercializam cestas de alimentos, vinculadas ao aos critérios do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
VII) As empresas de refeição-convênio, que forneçam alimentação por meio de credenciamento de terceiros, registradas no PAT.
Documentos para registro de empresas
  • Ficha de registro/cadastro de Pessoa Jurídica (PDF)
  • Declaração dos documentos enviados para o CRN- 8 (PDF)
  • Termo de compromisso do Nutricionista Responsável Técnico pela pessoa jurídica na jurisdição do CRN-8/Paraná (PDF)
Dimensionamento das unidades (opte por um dos itens abaixo):
  • Alimentação Coletiva: Eventos(PDF)
  • Alimentação coletiva: para autogestão, concessionárias e restaurante comerciais (PDF)
  • Unidade de alimentação: para catering, congelado e buffet (PDF)
  • Alimentação hospitalar ou similar: para concessionárias informarem cliente hospital (PDF)
  • Alimentação escolar: para concessionárias informarem cliente prefeitura municipal (PDF)
  • Nutrição Clínica: Clínicas de Nutrição (PDF)
  • Cestas de Alimentos: Encaminhar declaração em papel timbrado da empresa, datado e assinado pelo seu representante legal, informando o numero de cestas produzidas/mês

  • Quadro técnico complementar: para informar Nutricionistas e/ou Técnicos em Nutrição, não alocados em unidades de alimentação; o Nutricionista Responsável Técnico pela pessoa jurídica não deve ser informado neste formulário (PDF)
  • Cópia do contrato social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente.
  • Cópia do CGC/CNPJ.
  • Cópia do alvará de funcionamento/localização.
  • Cópia do alvará de licença sanitária.
  • Cópia do vínculo de trabalho: carteira de trabalho (página da identificação e do contrato com a empresa) ou contrato de prestação de serviço autônomo ou outro vínculo com os Nutricionistas e/ou Técnicos em Nutrição e Dietética.
A partir da apresentação da documentação completa ao CRN-8, esta será analisada para deferimento. Após o pagamento das taxas de registro e da anuidade, a pessoa jurídica receberá a Certidão de Registro e Quitação (mediante requerimento).