Anuidade

Clique nos títulos dos FAQs para exibir os detalhes
Há descontos ou isenção concedidos sobre a anuidade?

A lei não prevê isenção de anuidade aos profissionais inscritos, excetuando-se aqueles com mais de 70 (setenta) anos de idade. Portanto, não estão contemplados com isenção ou desconto os profissionais desempregados ou que estejam atuando apenas como estagiários. Os profissionais inscritos que não atuem em Nutrição, devem solicitar baixa de inscrição; caso contrário continuam sujeitos ao pagamento da anuidade.
De acordo com o Parágrafo único do Art. 1º da Resolução CFN nº 533/2013, Com relação aos descontos, são concedidos  os seguintes benefícios relacionados às anuidades:

I - desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade: aos recém-formados que requererem a inscrição profissional até 90 (noventa) dias após a data de colação de grau; 
II - cálculo da anuidade em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal no respectivo exercício:
a) aos que tenham atingido 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
b) aos que contem 35 (trinta e cinco) anos de exercício profissional na área de Nutrição, devidamente comprovado, quando não se lhes aplicar o disposto no inciso IV seguinte; 
c) aos aposentados que, em inatividade, optem por manter o registro profissional, quando não se lhes aplicar o disposto no inciso IV seguinte;
III - dispensa do pagamento da anuidade aos que estiverem temporariamente incapacitados para o trabalho em razão de moléstia, mal ou acidente, desde que a situação esteja devidamente declarada em laudo médico, a partir do evento incapacitante e pelo período em que perdurar a incapacidade;
IV - isenção aos que completarem 70 (setenta) anos de idade, desde que requeiram o benefício, que será contado da data do requerimento.

Quem deve pagar anuidade?

Conforme o Art. 18 da Lei 6583/78, todos os profissionais da Nutrição (nutricionistas e técnicos) e as empresas da área de nutrição.
“O pagamento da anuidade ao CRN constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa”.

Quem determina o valor da anuidade?

O valor da anuidades devidas pelas empresas e profissionais ao CRN e aos demais Conselhos Profissionais é regulamento pela Lei Federal 12.514/11, nos seus Artigos 3º ao 11º, publicada no D.O.U em 28/10/11, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país.
A Lei autorizou os Conselhos Profissionais a, respeitados os tetos máximos definidos na própria, fixar seus valores de taxas e anuidades, os quais passarão a ser corrigidos pela variação anual do INPC.
De acordo com a lei, as anuidades cobradas para profissionais de nível superior devem ser de até R$ 500,00 e para profissionais de nível técnico, até R$ 250,00.
Ainda, no inciso X, do Art. 10 da Lei Federal Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências" descreve que": "Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais: X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal;"


CRN-8 Jovem inicia suas atividades com alunos das Instituições de Ensino Superior

A participação dos alunos contribuirá para a integração com as IES e para o fortalecimento institucional do Conselho

Leia mais [+]

Notícias

CRN-8 Jovem inicia suas atividades com alunos das Instituições de Ensino Superior

A participação dos alunos contribuirá para a integração com as IES e para o fortalecimento institucional do Conselho

Veja Mais
Nutrição - 50 anos de profissão e valorização – Ana Lúcia Bonilla Chaves
Alimentação durante as Festas Juninas

Apesar das comidas típicas serem calóricas, também trazem benefícios para a saúde.

Veja Mais