Denúncias

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Qual o desdobramento da apuração de uma denúncia?

Após análise realizada pela Diretoria, a denúncia é encaminhada à Comissão de Fiscalização ou à Comissão de Ética Disciplinar para apuração dos fatos. 

Para quem denunciar o exercí­cio ilegal da profissão e atuação irregular do nutricionista?

Segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº65.83/1978, compete aos Conselhos Regionais (CRN) cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.
Assim, para que a Resolução CFN nº 511/2012 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de infrações movidos contra pessoas físicas e pessoas juridícas”seja aplicada é necessário que o fato seja apresentado ao CRN da jurisdição do infrator. 
A descrição dos fatos/denúncia pode ser encaminhada por e-mail, correio, pessoalmente ou no site dos Regionais. Para tanto, faz-se necessário:
1) Encaminhar a denúncia, por escrito, à Presidente do CRN-8;
2) Indicar o nome e qualificação do denunciante e denunciado;
3) Indicar o endereço e telefone do denunciante para que o mesmo possa ser localizado;
4) Descrever os fatos ou atos e suas fundamentações;
5) Apresentar as provas pelas quais o denunciante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
6) Indicar, quando houver, testemunhas com endereço completo e qualificações.

As denúncias devem ser apresentadas, por escrito, e enviadas para o CRN-2 via correio, fax, e-mail ou pessoalmente, devidamente assinadas.
Segundo a Constituição Federal, o denunciante deve se identificar.


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