Inscrição CRN

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Onde encontro informações sobre tipos de inscrição (definitiva, provisória e secundária), como fazer transferência, cancelar e dar baixa na inscrição?

Informações relacionadas à inscrição do nutricionista estão disponíveis na Resolução CFN nº 466/2010:
http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-466-inscricao-nutricionista.pdf

Quando devo pedir transferência?

De acordo com o Art. 15  da Resolução CFN nº 466/2010 que "Dispõe sobre a inscrição do Nutricionista nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências", Art. 15 - O nutricionista que mudar seu domicílio profissional para outra jurisdição deverá requerer a transferência da sua inscrição definitiva ou provisória, do CRN da jurisdição onde predente atuar, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do início do exercício profissional em outra jurisdição".

Qual a relação entre o registro da empresa e a inscrição do nutricionista?

As inscrições de Pessoa Física (nutricionista e técnico) (Resolução CFN 466/2010) e Pessoa Jurídica (empresas/instituições) (Resolução CFN 378/2005) são procedimentos independentes, ou seja: a inscrição de uma não isenta a outra de suas responsabilidades, no que se refere ao pagamento da anuidade ou outra exigência legal.

Quem é obrigado a ser inscrever no CRN?

Nutricionistas: De acordo o Art. 1º da  Lei Federal 8.234/91 que "Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências", Art. 1º - "A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.
Técnico em Nutrição e Dietética:  De acordo com o Art.1º  da Resolução CFN 227/99 que "DISPÕE SOBRE O REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ART. 1º - O exercício da profissão de Técnico na área de Alimentação e Nutrição será permitido exclusivamente aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, cabendo a estes órgãos exercer a fiscalização do exercício profissional. 
Pessoa Jurídica: De acordo o Parágrafo único do Art. 15 da LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências", Parágrafo único - É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.


                                                                       


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