Legislação

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Quais as principais legislações relacionadas a atuação do nutricionista em Equipe Multiprofissional em Terapia Nutricional (EMTN)?

Sugerimos a leitura das legislações :
Resolução CFN nº 222/99 - Dispõe sobre a participação do Nutricionista em Equipes Multiprofissionais de Terapias Nutricionais (EMTN), para a prática de Terapias Nutricionais Enterais (TNE), e dá outras providências.
Resolução RDC nº 63/2000 - Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral;
Portaria ANVISA nº 131/2005 - Definir Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e suas aptidões e qualidades.
Portaria ANVISA nº 120, de 14 de Abril de 2009 - Institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Sugerimos também a leitura das “Recomendação Nutricionais para Adultos em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral” definidas pela Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Enteral, entre outras (disponível em: www.sbnpe.com.br).

Quais são as principais legislações sanitárias vigentes relacionadas à Unidade de Alimentação e Nutrição?

Âmbito Nacional: 

Resolução RDC nº 216/2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Caso haja dúvidas relacionadas às legislações sanitárias no âmbito municipal, entre em contato diretamente com os órgãos responsáveis pela respectiva legislação.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 que Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.


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