Lei das Calorias

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Há algum parâmetro a ser seguido sobre os valores dos honorários a serem cobrados pelo cálculo de calorias dos cardápios, a fim de atender a Lei Estadual nº 17.604 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares"?

De acordo com a lei n° 6.853/1978, o Conselho de Nutricionistas é uma autarquia sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União que tem como objetivo normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista.  O Conselho Regional de Nutricionistas não define a tabela de honorários. As informações relacionadas ao piso salarial e a carga horária de trabalho do profissional Nutricionista, poderão ser adquiridas através das seguintes entidades:

SINPAR - Sindicato dos Nutricionistas do Paraná - sinpar.rompendoamarras@gmail.com   

FNN - Federação Nacional dos Nutricionistas -  www.fnn.org.br

Segue link com a tabela de honorários FNN 2014: http://www.fnn.org.br/tabela.php

Clique aqui para acessar a Lei Estadual nº 17.604 na íntegra:  http://www.crn8.org.br/index.php/conteudo/dia-nacional-da-nutricao/102

Clique aqui para acessar as orientações da Câmara Técnica: http://www.crn8.org.br/uploads/arquivo/a7ab1ca21fe93e0bf0bca7c4cffafe12.pdf

 

Quem é responsável pela Fiscalizaçào da Lei Estadual nº 17.604 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares"?

De acordo com o Art. 6º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor “I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;”. Portanto, o PROCON e toda a população são responsáveis pela fiscalização da Lei Estadual nº 17.604.

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Qual é o prazo de adequação para os bares, hotëis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo?

De acordo com o Art. 4º da Lei Estadual nº17.604 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares”, os estabelecimentos dos quais trata a presente Lei terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua entrada em vigor, para se adequarem ao seu cumprimento. A lei foi publicada em 19 de junho de 2013. Portanto, a partir de 19 de dezembro de 2013, todos os estabelecimentos que não estiverem em conformidade, estarão sujeitos a sanções previstas na Lei.

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Referente a divulgação da presença ou não de glúten nas preparações qual a orientação para o Nutricionista?

Quanto a informação da presença ou não de Glúten nas preparações, o Nutricionista deve informar ao proprietário do estabelecimento sobre os riscos de contaminação dos alimentos que não contém gluten sendo produzidos no mesmo espaço físico dos alimentos com glúten.

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Como deve ser a divulgação das informações estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.604 que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares"? Deverá estar exposto no buffet ou em um cardápio separado apenas para aqueles que solicitarem?

De acordo com o Art. 1º da Lei, “Ficam os bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo imediato, obrigados a manter à disposição do consumidor cardápio contendo todos o itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de calorias a serem adquiridas na ingestão dos produtos, bem como a presença de lactose e glúten nos alimentos.

§ 1º. A relação de que trata o art. 1º deverá ser elaborada e assinada por nutricionista, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.

§ 2º. A quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten deverão constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos.”

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Como cumprir a Lei Estadual nº 17.604 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares", em um restaurante com serviço de buffet, com mais de 40 opções diárias sem nenhum tipo de cardápio impresso e sem a ficha técnica dos pratos, onde as preparações são elaboradas a "olho"?

Para o correto cálculo das informações nutricionais exigidas pela Lei, o (a) nutricionista deve realizar a confecção da ficha técnica para cada alimentado ofertado. Como fontes de consulta, o (a) nutricionista deve utilizar as tabelas de composição química dos alimentos, softwares e os rótulos dos alimentos industrializados.

O Nutricionista possui capacitação técnica para o levantamento e elaboração das fichas técnicas e o cálculo das calorias.

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Cada preparacão do Buffet deve apresentar a quantidade de calorias? O cálculo deverá ser para 100 g ou mais? Onde deve constar esta informação?

De acordo com o Art. 2º da Lei Estadual nº 17.604 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares”, para os itens de consumo já comercializados em quantidade porcionada, assim compreendidos como: doces, sorvetes, salgados, bebidas elaboradas e similares, como também nos casos de itens de consumo de quantidade variável, a critério do consumidor, como restaurante de comida a quilo e outros, a quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten que trata o art. 1º deverão ser especificadas a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da ANVISA nº 359 de 23 de dezembro de 2003. O estabelecimento deve ter todo seu cardápio calculado e disponível para consulta dos clientes, além de garantir que os clientes sejam informados da existência do mesmo. As informações devem estar disponíveis ao cliente em lugar visivel e de fácil acesso. Referente a este Artigo, além das condições acima detalhadas, fica estabelecido que nos casos onde os alimentos são apresentados em porções, para a escolha do cliente, as informações podem ser disponibilizadas em tabela de calorias por ingrediente  preparação conforme o tamanho da porção. Não há necessidade de informar o valor calórico do prato pronto, em razão da grande diversidade de possibilidade de combinações (ex. Casas de sanduíches, lanches, sorvetes ou massas, onde o cliente escolhe os ingredientes, restaurantes de quilo e self service entre outros), conforme exemplo abaixo:

 

PRODUTO

PESO DA PORÇAO (g)

PORÇÃO

CALORIAS NA PORÇÃO

PRESENÇA DE GLÚTEN

PRESENÇA DE LACTOSE

Arroz

45

1 colher de sopa cheia

75

NÃO

NÃO

Feijão

50

½ concha

71

NÃO

NÃO

Bife grelhado

100

1 un. média

228

NÃO

NÃO

 

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Existe alguma orientação de modelo de relação/cardápio referente a Lei Estadual nº 17.604 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgaçào da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotés, fast-foods e similares"?

R. No site do CRN-8, estão disponíveis as orientações elaboradas pela Câmara Técnica.

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