PAT

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O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ? Qual o papel do nutricionista e como se regularizar no PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. Prioriza atendimentos aos trabalhadores de baixa renda e é estruturado  na parceria entre Governo Federal, empresa e trabalhador.
(http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm)

O responsável técnico (RT) do PAT é o profissional legalmente habilitado em nutrição, tendo por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador. Esclarecimentos quanto às questões operacionais (acesso, registro alteração de dados, dentre outras), acesse: http://portal.mte.gov.br/pat/nutricionista.htm

Para desvincular o registro do nutricionista RT da empresa participante do PAT, o mesmo deverá entrar em contato, por escrito, com a empresa contratante e solicitar que esta efetue a baixa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso não consiga a desvinculação por meio da empresa, o nutricionista RT deverá solicitar por escrito a desvinculação ao CRN de sua jurisdição. Dessa forma, o CRN encaminhará a solicitação ao CFN para que providencie o cancelamento de RT junto às coordenação do PAT no MTE.

Os parâmetros nutricionais são tratados na Portaria interministerial nº 66/2006 e na Portaria MTE nº 193/2006. As atividades que o nutricionista deverá desempenhar estão listadas na Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação) e a Resolução CFN nº 419/2008 (que dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista) apresenta as obrigações do RT.

Lei nº 6.321/1976: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm
Decreto nº 5/1991: http://www2.camara.leg.br/legin/decret/1991/decreto-5-14-janeiro-1991-342554-publicacaooriginal-1-pe.htm
Portaria Interministerial Nº66/2006: http://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/Legislacao/Conteudo/port66.pdf


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