Questões trabalhistas

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Em que situação posso atuar como autônomo?

Dentre as modalidades de atuação do nutricionista, estão os contratos formais com vinculo empregatício, os contratos de prestação de serviço autônomo por prazo determinado ou a terceirização de serviços, onde o nutricionista figura como Pessoa Jurídica Individual (com firma estabelecida).
De um modo geral, a Responsabilidade Técnica – que é a investidura de uma obrigação funcional – será exercida por meio de contratos com vínculo empregatício regidos pela CLT, sendo válido também o contrato de serviço autônomo com prazo indeterminado. Já Assessoria e Consultoria são modalidades de prestação de serviço com características específicas, como prazo pré-estabelecido e objeto da prestação do serviço pontual e definido contratualmente, abrangendo apenas parte das atribuições definidas para a área.

Por esta razão o nutricionista assessor ou consultor não deverá ser o Responsável Técnico da empresa/instituição. Destaque-se que se o nutricionista atua como RT todas as atribuições definidas para a área (Resolução 380/2005) serão da sua competência, não cabendo contratos extras para execução de nenhuma delas (por exemplo, elaboração de Manual de Boas Práticas).

Salário, carga horária, contrato de trabalho, número de nutricionistas, quem luta por nós ?

Cabe aos Sindicatos de Nutricionistas, o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária, número de nutricionistras, contrato e condições de trabalho. É necessário que o profissional entre em contato com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) ou com o Sindicato da região de interesse para esclarecimentos sobre tais questões.
No site da FNN (www.fnn.org.br)  existe tabela de honorários, e recomendações de valores mínimos a serem cobrados pelo profissional.                                  A Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) propõe parâmetros numéricos de referência em função da área de atuação e de suas atribuições, em seu Anexo III (http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf).
Existem Projetos de Lei (PL) em tramitação relacionados ao assunto. O acompanhamento do tramite dos PL pode ser feito por meio do site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/). 
PL nº 5439/2009 – Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. (Propõe piso salarial aos Nutricionistas de R$ 4.650,00)
PL nº 6819/2010 – Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. (Propõe 30 horas semanais, número mínimo de nutricionistas em determinadas áreas de atuação e assegura o adicional de insalubridade ao nutricionista)


Dia Mundial do Diabetes 2017

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