Responsabilidade Técnica

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Quando faço rotulagem nutricional serei Responsável Técnico pelo produto?

A legislação do CFN/CRN não prevê a responsabilidade técnica por produto e sim por empresa. A Resolução 360/2003 da ANVISA, não prevê que a elaboração de rótulo nutricional implique em responsabilidade técnica pelo produto e ainda que essa atividade não é privativa do RT pela empresa.

Posso ser RT com inscrição secundária?

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 11  da Resolução CFN nº 466/2010 que "Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências, o nutricionista só poderá assumir Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária se for em cidade limítrofe (que está imediatamente próxima) da jurisdição onde tenha sua inscrição originária.

Quando deixar de assumir responsabilidade técnica, o Nutricionista deve comunicar ao CRN?

Sim. A Resolução CFN 419/08 determina que o profissional que deixar de exercer a função de RT por determinada Pessoa Jurídica, é obrigado a comunicar, por escrito, ao CRN da jurisdição no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sanções da Lei.

Quais locais/ estabelecimentos que são obrigados a apresentar um nutricionista Responsável Técnico (RT) ?

De acordo com o Parágrafo único do Art. 15  da Lei Federal nº 6.583 que “Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências”, "É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento”.
Os locais previstos estão na Resolução CFN nº 378/2005 que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e devem obrigatoriamente apresentar um nutricionista RT perante o CRN.
Esta legislação pode ser obtida na íntegra através do site www.cfn.org.br.

O que é responsabilidade técnica?

De acordo com a Resolução CFN nº 378/2005 “é a atribuição legal dada ao nutricionista habilitado, após análise do Conselho Regional de Nutricionistas, para o profissional que responde pelas atividades de alimentação e nutrição da pessoa jurídica, em conformidade com as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição”.
Esta legislação pode ser obtida na íntegra através do site www.cfn.org.br.

Qual o número / quantidade de Responsabilidades Técnicas (RT) permitidas ao nutricionista pelo CRN?

A Resolução CFN 419/08 regulamenta a assunção de responsabilidade técnica (RT) pelo nutricionista.
O CRN analisará a solicitação do profissional de acordo com critérios estabelecidos no artigo 5º da respectiva resolução.

Quais as atribuições que um Responsável Técnico RT possui? Como se tornar um RT?

A Responsabilidade Técnica exercida pelo Nutricionista é o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A Resolução CFN  nº419/2008 dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista, caberno ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da jurisdição do profissional
a responsabilidade para oficializar a autorização para tal assunção.

Resolução CFN nº419/2008: http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res419.pdf
Contatos do CRN: http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn

Quem pode ser Responsável Técnico na Área de Nutrição?

De acordo com o Artigo 3º. da Lei 8234/1991, o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição são atividades privativas do nutricionista. Assim sendo, apenas este profissional poderá assumir a Responsabilidade Técnica.


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