Rotulagem

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Quais as principais legislações relacionadas à Rotulagem Nutricional?

Na área de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, informações, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões.
Para elaboração da rotulagem, sugerimos a leitura das seguintes legislações:

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 - Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional;
Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003 - Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional;
Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados.

As legislações acima citadas, assim como outras relacionadas à Rotulagem de alimentos, podem ser obtidas na íntegra através do link: http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/rotuali.htm.
No caso de outras dúvidas referente a Rotulagem Nutricional, entre em contato diretamente com a ANVISA através do site www.anvisa.gov.br.


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