SISTEMA CFN/CRN

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O que é o Sistema? Como ele funciona?

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia federal que tem por atribuição legal a orientação, a normalização e a fiscalização do exercício profissional, conforme o art. 6º do Decreto nº 84.444/1980, que regulamenta as atribuições deste Conselho.
Compete aos Conselhos Regionais, segundo o art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.583/1978, cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.
Os regimentos internos do CFN e dos CRN são tratados nas Resoluções CFN nº 320/2003 e nº 356/2004; e os regulamentos referentes às eleições nas Resoluções CFN nº 438/2008 e nº 441/2008, respectivamente.

Decreto nº 84.444/1980: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=102354&norma=125813
Lei nº 6.583/1978: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm 
Resolução CFN nº 320/2003: http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res320.pdf
Resolução CFN nº 356/2004: http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res356.pdf
Resolução CFN nº 438/2008: http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-438-REGULAMENTO-ELEITORAL-CFN.pdf
Resolução CFN nº 441/2008: http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/RESOL-CFN-441-REGULAMENTO-ELEITORAL-CRN.pdf


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