Legislação - Leis

LEI Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991

(DOU 18/09/1991)

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências 

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Lei nº 17.604 - Lei das Calorias
de 19 de junho de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.

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LEI 16. 523 de 31 de maio de 2010
16.523

(DOU) 1/06/2010 

Institui a presença de nutricionistas nas equipes das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no Estado do Paraná, conforme especifica.&

Súmula: Institui a presença de nutricionistas nas equipes das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no Estado do Paraná, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a presença de nutricionistas nas equipes das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no Estado do Paraná.

§ 1º. O nutricionista terá como funções a elabora­ção de cardápios para as refeições escolares, o controle de qualidade no armazenamento, no preparo e no con­sumo dos alimentos.

§ 2º. Cabe ao profissional de nutrição a elaboração e supervisão de programas de educação alimentar volta­dos à realidade de cada escola.

Art. 2º. Cada instituição de ensino fundamental e médio no Estado do Paraná contará com ao menos um nutricionista em sua equipe.

§ 1º. Cada nutricionista atenderá no máximo 3.000 alunos, sendo facilitado aos Municípios que não atingi­rem este teto, atuarem em consórcio para a contratação do profissional. A soma dos alunos dos Municípios inte­grantes de um consórcio não poderá ultrapassar em 50% (cinquenta por cento) o teto estabelecido para o atendi­mento de cada nutricionista.

§ 2º. Na elaboração dos cardápios, sempre que pos­sível, o profissional dará preferência para alimentos pro­venientes da agricultura familiar, produzidos na região em que a escola se encontra.

Art. 3º. ...Vetado...

Art. 4º. A implementação da presente lei se dará gradativamente no prazo máximo de 5 anos.

Art. 5º. ...Vetado...

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2010.

 

Orlando Pessuti 
Governador do Estado

Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde 
Secretária de Estado da Educação

Carlos Augusto Moreira Júnior 
Secretário de Estado da Saúde

Luciana Rafagnin 
Deputada Estadual

 

 

 

LEI Nº 6.583, de 20 de outubro de 1978
LEI Nº 6.583

(DOU 24/10/1978) 

Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

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