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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos

Importante para a proteção a crianças e adolescentes, desde 1990 o ECA tem sido apontado como um importante ordenamento democrático que trata, como direito fundamental, a garantia à alimentação<

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos nesta quinta-feira (13). Durante esse tempo, inspirado pelos princípios e diretrizes da Constituição Federal de 1988, esse ordenamento jurídico tem mostrado sua importância na regulamentação dos direitos de crianças e adolescentes, considerando-os merecedores de proteção integral e prioritária. Nele, também são definidos os deveres da família, da comunidade e da sociedade em relação à criança e ao adolescente, garantindo não apenas educação, justiça, liberdade e tratamento digno, mas também a alimentação adequada para uma vida saudável.

Para falar sobre a importância de garantir esse direito fundamental à alimentação, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) conversou com a nutricionista da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), Carolina Câmara, com a presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Luciana Lima, e com a nutricionista Liziane Mery Laufer Rodrigues, da Rede Municipal de Educação, para saber como o Estado e entidades civis e sociais garantem o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAAS) das crianças e dos adolescentes. Todas foram unânimes em ressaltar a importância da alimentação saudável, condição básica para uma vida digna.

Carolina Câmara atende a 180 crianças e adolescentes nas casas lares e conta que existe uma evolução contínua para melhorar a qualidade na alimentação servida, tanto nas casas lares como nas outras entidades vinculadas ao FAS. “Compramos alimentos perecíveis e não perecíveis, leite e frios variados, quatro tipos de pães que são entregues três vezes na semana, carnes de frango, gado e suí na e hortifrutis da época. Tentamos fazer com que essas crianças e adolescentes tenham acesso a uma alimentação a mais próxima possível do que é servida nos lares familiares” explica.

Segundo Carolina, o Guia Alimentar para a População Brasileira incentiva a que se coma em ambientes apropriados. “Devem ser limpos, confortáveis e tranquilos, onde não haja estímulos para o consumo de quantidades ilimitadas de alimentos e em companhia de todos da casa, pois as refeições são momentos preciosos para cultivar e fortalecer laços”, diz.

Fiscalizar e Orientar

Luciane Gonçalves de Lima explica que o CAE pretende viabilizar o controle da sociedade sobre a qualidade da alimentação oferecida a crianças e adolescentes na cidade de Curitiba. O Conselho acompanha a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fiscaliza a aplicação dos recursos financeiros, evitando desvios e garantindo o direito de crianças e adolescentes à alimentação escolar. É formado pelo Poder Executivo, professores da Rede Municipal de Ensino de Curitiba, pais de alunos da Rede Municipal de Ensino, e duas entidades civis, o CRN-8 e o Conselho Regional de Veterinária. “Fiscalizamos e comunicamos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quando há alguma irregularidade identificada na execução do PNAE. Focamos a origem dos alimentos e sua qualidade, pois 30% devem ser adquiridos da agricultura familiar, trazendo benefícios às crianças e adolescentes, que terão acesso aos alimentos frescos, e às famílias que os vendem”.

Educação Alimentar e Nutricional

Além da garantia da alimentação saudável e adequada, o PNAE, por meio da resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, também garante a Educação Alimentar e Nutricional. A nutricionista da Rede Municipal de Ensino, Liziane, é responsável por multiplicar os conhecimentos acerca de como ter uma alimentação saudável. “Temos várias capacitações direcionadas para os professores e professoras, com conhecimentos que são repassados aos alunos e alunas da Rede Municipal de Ensino e, consequentemente, transmitidos aos pais, pois as crianças levam esses conhecimentos para casa”, afirma. Acrescenta que os alunos gostam muito de praticar a culinária e têm aulas sobre os “Dez passos para uma alimentação adequada e saudável” do Guia Alimentar para a População Brasileira.

Além disso, Liziane garante que a proteção integral à saúde de crianças e adolescentes é prioridade. “Os alunos da Rede Municipal têm o peso e a altura aferidos pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) na idade escolar; caso aja alguma alteração são encaminhados para o Sistema Único de Saúde”, explica.

Pioneirismo

O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o ECA. Desde que foi criado, vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.