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Constituição assegura o direito humano à alimentação

20 DE FEVEREIRO de 2010

O Congresso Nacional promulgou em 4 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 047 de 2003, também chamada de PEC da Alimentação. Por se tratar de emenda à Constituição a matéria não necessita de sanção presidencial e, portanto, o direito humano à alimentação está na carta magna, complementando os demais direitos sociais.

"A partir de agora, o Estado é responsável pela alimentação do povo. Esta medida traz mais confiança na luta contra a fome, já que políticas públicas voltadas para esta causa se tornam mais freqüentes a partir deste ponto", destaca a presidente do Conselho Federal de Nutricionistas,
Rosane Nascimento.

O direito humano à alimentação está expresso nos artigo 6º da Constituição Federal, que já prevê a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro ficou com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição."

O que é o Direito Humano à Alimentação?

É um direito humano básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil.

Esse novo direito pressupõe uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de qualidade, garantindo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o direito à vida, entendido aqui como o acesso à riqueza material, cultural, científica e espiritual produzida pela espécie humana.

O que é SAN?

É a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O direito humano à alimentação é lei?

Sim. A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

O que significa isso?

Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.

Como fazer valer esse direito?

Assumir que o direito humano à alimentação é de suma importância e utilizar instrumentos para exigir a sua viabilidade são preceitos fundamentais para garantir que o poder público seja mais justo e efetivamente crie políticas que viabilizem esse direito.

Cabe ao nutricionista conhecer as conquistas populares institucionalizadas em tratados internacionais e na legislação nacional, a fim de estimular as pessoas a se apropriaem desse conhecimento. Consequentemente, a defesa do direito humano à alimentação adequada será fortalecida e todos contribuirão para a sua efetivação

Assim, progressivamente será possível erradicar dos organismos públicos práticas contrárias aos direitos humanos (assistencialismo, paternalismo, dentre outras).

Compromissos

O nutricionista deve exercer suas atribuições visando garantir o direito humano à alimentação adequada.

Nutricionista! Conheça, a seguir, alguns compromissos que devem ser assumidos na alimentação coletiva, na nutrição clínica, na saúde coletiva, na docência, na nutrição esportiva ou na sua atuação como gestor:

• Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis, adequando-os aos hábitos alimentares e culturais da população atendida, a fim de contribuir com a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
• Contribuir na elaboração de instrumentos de informação (folder, cartilhas, artigos, debates etc.) para esclarecer a população sobre alimentação e modos de vida saudáveis.
• Nos programas de alimentação e nutrição públicos e privados, os nutricionistas devem articular ações entre gestores e agricultores, para garantir a aquisição de alimentos da agricultura familiar, a exemplo da alimentação escolar. Assim, promoverá o resgate de hábitos e costumes alimentares regionais e o desenvolvimento local sustentável.
• Orientar pacientes e familiares que não têm acesso aos alimentos, a procurarem os gestores públicos municipais ou o Ministério Público local para assegurar esse direito.
• Participar do controle de qualidade de gêneros e alimentos ofertados à população, para a garantia de uma alimentação saudável e segura.
• Orientar nutrizes sobre seus direitos trabalhistas, para a garantia do aleitamento materno.
• Atuar na docência orientando os futuros nutricionistas, na sua prática profissional, a defenderem o direito humano à alimentação e a utilizarem instrumentos de inclusão dos indivíduos que não têm acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada.
• Promover a educação e a orientação nutricional para a coletividade ou indivíduo em instituições públicas ou privadas, destacando a importância do processo de manutenção da saúde e de prevenção das doenças.
• Integrar as equipes multiprofissionais e intersetoriais, criadas por entidades públicas ou privadas, relacionadas a políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente ligados à alimentação e nutrição, visando à inserção dos princípios do direito humano à alimentação e da SAN.
• Consolidar, analisar e avaliar os dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), coletados em nível local, propondo soluções para a melhoria do acesso aos recursos necessários à reversão de situações de risco nutricional e de insegurança alimentar.
• Contribuir no planejamento, implementação e análise de inquéritos e estudos pidemiológicos e nutricionais, nacionais e locais, para subsidiarem a atuação profissional e os projetos de intervenção e controle social.
• Divulgar os dados coletados nas pesquisas realizadas para a população estudada, para que ela conheça seus problemas nutricionais e apóie as iniciativas de controle social das políticas públicas.
• Participar de mobilizações e articular com parlamentares do seu estado ou município para a criação e aprovação de projetos e leis relacionados à garantia do direito humano à alimentação adequada.
• Os projetos de segurança alimentar devem possibilitar o acesso a alimentos por parte de grupos populacionais social e nutricionalmente vulneráveis.
• Revisar planos de ação, programas e projetos, assegurando os instrumentos necessários para que o direito humano à alimentação adequada seja protegido, respeitado e efetivado.
• Criar e fortalecer mecanismos legais, administrativos e sociais em parceria com instituições governamentais e organizações da sociedade civil, contra a violação do direito humano à alimentação adequada.
• Fortalecer a parceria do governo com a sociedade civil em todos os níveis, bem como os mecanismos de acompanhamento, objetivando o controle social e a implementação da abordagem do direito humano e da segurança alimentar e nutricional.

Fontes consultadas

Direito Humano à Alimentação – desafios e conquistas, Flávio Luiz Schieck Valente.

Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar e Nutricional,
ABRANDH.

Lei 11.947/05 e Resolução FNDE 38/09.

Resoluções 380/05 e 358/05, do Conselho Federal de Nutricionistas.

Fonte: CFN – Conselho Federal de Nutricionistas