Legislação - Decretos

DECRETO N.º 84.444, DE 30 DE JANEIRO DE 1.980

(DOU 31/01/1980)

REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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