CRN-8 se posiciona por manutenção do CONSEA em Banquetaço na ALEP

quarta, 27 de fevereiro de 2019 às 09:00:00
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O CRN-8 esteve presente na Audiência Pública da Assembleia Legislativa que se integrou ao Banquetaço nacional em defesa do CONSEA e pela Segurança Alimentar e Nutricional da população

 

O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região participou, nesta quarta-feira (27/02), de ato político pela manutenção do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional (CONSEA), extinto pelo atual governo, por meio da Medida Provisória Nº 870/2019, que reestruturou os ministérios e foi assinada no primeiro dia de 2019. O ato se integrou à programação nacional de protestos, o chamado Banquetaço, movimento político suprapartidário que mobiliza a sociedade civil em defesa da boa alimentação, e aconteceu na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em Audiência Pública realizada por iniciativa dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT) e Goura (PDT) e amplo debate acerca da qualidade da alimentação da população brasileira.

O direito humano à alimentação adequada está previsto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e também na Constituição Federal brasileira, bem como o controle social das políticas públicas voltadas à garantia desse direito. Com a extinção do CONSEA pela MP 870/19, esse direito encontra-se ameaçado e a Audiência Pública resultou em encaminhamentos no sentido de intensificar a campanha pela manutenção do CONSEA, buscando apoios em três frentes: jurídica (OAB, Ministério Público e juristas), política (deputados, prefeitos, vereadores e governo do Estado) e popular (organizações da sociedade civil). Além disso, há a proposta de aprovar um documento para que o conjunto dos deputados estaduais do Paraná assuma o compromisso de defender o CONSEA e se posicione contrário à sua extinção, realizando 60 audiências em municípios paranaenses para debater o assunto.

Comida de verdade - Para a Presidente do CRN-8, Deise Regina Baptista, o Banquetaço foi um evento de grande importância realizado em todo país em defesa da boa alimentação e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. "Tanto o Banquetaço como a Audiência Pública, chamaram a atenção da população para a importância da não extinção do Consea e para a discussão sobre ‘comida de verdade’ e sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Na prática, isso significa a preocupação com a redução do uso de agrotóxicos nos alimentos e com a correta escolha dos alimentos para o consumo diário, em quantidades adequadas a cada indivíduo, de acordo com suas necessidades", declarou.

Visibilidade - Silvia Rigon é nutricionista, professora do departamento de nutrição da UFPR, membro da atual gestão do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) e integrante da comissão organizadora do Banquetaço no Paraná. Para ela, o Banquetaço foi um evento muito significativo porque deu visibilidade a todo o trabalho que foi realizado no sistema de política de Segurança Alimentar Nutricional. “O ponto forte, que desencadeou toda essa mobilização, foi a Medida Provisória que atingiu diretamente o Consea, propondo a sua extinção. Isso é algo incabível, pois é um órgão que está à frente de um sistema nacional e que, junto com os CONSEAs estaduais e municipais, é fundamental. Em um país continental, é preciso haver um movimento nacional de coordenação e quem fazia isso como representação da sociedade civil, que trabalhava junto ao governo, era o CONSEA nacional”, explicou.

Silvia declarou que o nutricionista precisa trabalhar na certeza do DHAA e, em um país onde a desigualdade social, a concentração de renda e a pobreza são muito grandes, há o clamor por políticas que garantam esses direitos, o direito ao acesso ao objeto de trabalho do nutricionista, que é o alimento. “Logo, é de todo interesse, tanto em termos profissionais, como enquanto cidadão, que o nutricionista se mobilize por um país melhor, mais justo, e o DHAA é necessário para termos uma sociedade mais solidária, justa, sustentável e saudável”. Para ela, o nutricionista pode fazer isso no seu trabalho do dia a dia, na defesa da boa alimentação, pela soberania alimentar e pela segurança alimentar, nas relações profissionais, nos espaços de alimentação escolar e coletiva, mas também integrando os conselhos de políticas públicas e trabalhando na elaboração de documentos.

Missão - Segundo a nutricionista Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas, professora do curso de Nutrição na Pontificia Universidade Católica do Paraná, representante do Conselho Regional de Nutricionistas/8ª Região no Consea/PR, o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional é um importante espaço de discussão em uma sociedade democrática, garantindo uma gestão pública de qualidade, com uma visão sistêmica que abarca as questões relacionadas à alimentação saudável da população. “Atualmente, estamos com retrocessos nos direitos ambientais, que têm a ver com a fonte dos recursos renováveis e não renováveis, com a possibilidade de produzir um alimento limpo, sem contaminantes, e disponibilizá-lo por meio de políticas públicas. Além disso, os dados de obesidade precoce já são alarmantes e o CONSEA Nacional congrega todas essas questões”, explicou.  

O nutricionista é central neste processo, segundo Maria Teresa. “Todas as atribuições específicas, podem ser concentradas em três grandes áreas, produção coletiva, clínica e terapia alimentar, e todo nutricionista tem o dever de garantir o Direito Humano à Alimentação Saudável e Adequada, com o horizonte da Segurança Alimentar e Nutricional”, afirmou. Para ela, o nutricionista deve ser um ator social que favorece as políticas públicas da agricultura familiar, da ‘comida de verdade’, da abordagem agroecológica da produção. “Deve conhecer os marcos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e de todas as outras áreas, porque a missão do nutricionista é promover a saúde e prevenir agravos, estar ativo diante das práticas de alimentação saudável que tem como produto final o bom estado nutricional.  Outra coisa muito importante é fortalecer o ensino de políticas públicas dentro da academia nas graduações e pós-graduações mostrando o posicionamento do sistema CFN/CRNs a favor do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)”, disse.

Plano Estadual de Alimentação Adequada - A nutricionista Márcia Stolarski, diretora do Departamento de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab-PR), destacou que as conferências municipais e estaduais de Saúde serão realizadas até agosto e vão se posicionar sobre o tema. “É necessário que aconteçam porque subsidiam o Poder Público nas suas ações. Toda conferência pressupõe a participação da sociedade civil e as conferências não serão extintas, bem como o CONSEA estadual, que dará continuidade aos seus trabalhos”, afirmou. Ela ainda falou da necessidade de se elaborar um Plano Estadual de Alimentação Adequada e que isso só acontecerá com vontade política e pressão popular.

Sociedade mobilizada - Regina Lang, nutricionista e ex presidente do COMSEA de Curitiba, convoca a sociedade civil para que se mobilize. “Se tiver mobilização, principalmente social, com certeza vamos reverter a extinção do CONSEA no Congresso. A Medida Provisória já está posta, mas agora precisamos trabalhar junto aos congressistas para derrubá-la e, para isso, só com mobilização social. Este Banquetaço, realizado em 40 cidades brasileiras, chama a atenção, mas ao mesmo tempo estamos com a missão de contatar todos os congressistas para que nos apóiem nesta causa”, declarou.

Tiro de morte na democracia- O procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que a extinção do CONSEA é de extrema gravidade. “O Consea representa o Controle Social e sua extinção é um tiro de morte na democracia participativa e representativa. O Consea é o espaço de formulações de políticas públicas e acabar com esse espaço interessa a quem quer produzir alimentos de baixa qualidade, como, por exemplo, com agrotóxicos ou ultraprocessados”.

Participantes - Também participaram da mesa da audiência pública o conselheiro do Consea Nacional, Carlos Alencastro Cavalcanti; a presidente do Consea/PR, Roseli Pittner; a coordenadora da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da Região Metropolitana de Curitiba (CORESAN/RMC), Tammy Kochanny Teixeira; a presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba, Fernanda Hardt Kehl, a coordenadora financeira da Rede de Mulheres Negras do Paraná – Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FESSAN), Angela Martins; a agricultora, diretora da Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia (AOPA) e coordenadora da Rede Ecovida, Karina Gonçalves David; e a coordenadora estadual da União Brasileira de Mulheres e membro do CONSEA/PR, Maria Isabel Correia.