Direitos do Consumidor é tema de palestra para nutricionistas em Curitiba

quarta, 28 de agosto de 2019 às 19:00:00
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CRN-8 traz a diretora geral do Procon Paraná, Claudia Silvano, para falar sobre o Direito e Defesa do Código do Consumidor e destaca a importância de se respeitar regras e leis
Os Conselhos Profissionais são Autarquias Federais com a finalidade de Registrar, Fiscalizar e Orientar os Profissionais da sua classe. O objetivo principal é assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A Diretora do Procon Paraná, Cláudia Silvano, falou com nutricionistas no último dia 28 de agosto, no hotel Mabu, em Curitiba, no evento em comemoração ao dia do Nutricionista sobre os Direitos do Consumidor no Atendimento Nutricional e a Defesa da Qualidade dos Serviços de Saúde Prestados à Sociedade.
Claudia trabalha com o PROCON há mais de 20 anos e, durante este tempo, percebeu que há alguns tipos de infrações que se repetem, como por exemplo o prestador de serviços que lesa de forma proposital. "No Brasil temos acesso ao judiciário, mas não temos acesso à justiça na maior parte das vezes. Fazer valer nossos direitos é algo muito difícil. Não adianta você reclamar e esperar anos para ter uma resposta efetiva para aquele direito". Outro exemplo que Claudia citou foi a incompetência. "Temos um mercado muito incompetente, com falta de orientação", afirmou.
Função dos Conselhos
De acordo com Claudia Silvano, o Conselho Profissional é fundamental para que as informações corretas sejam passadas aos profissionais, o que é desafiador. “Como atingir todo mundo? Não quero que os nutricionistas virem nossos clientes, por isso é importante que compreendam o que o Conselho diz, pois quanto mais a sociedade empreende esforços para resolver problemas, mais ela mostra que falhou, que não preveniu, ainda mais quando percebemos que os problemas são todos muito parecidos, se repetem", explicou. 
Muitas das denúncias encaminhadas ao CRN-8 são relacionadas ao sensacionalismo na divulgação dos serviços prestados pelo nutricionista. Claudia explica que as promessas de solução, ou publicidade enganosa, podem ocorrer por influência do contratante do nutricionista, que tem uma expectativa diferente daquela que é o trabalho desse profissional da saúde. “O nutricionista não trabalha para nos deixar bonitos, bombados, mas para que tenhamos saúde, para nos ensinar a comer. Nós, consumidores, temos uma expectativa equivocada, pois muitas vezes o procuramos para ficar bonitos e isso é um problema. Para resolvê-lo é preciso envolver vários atores da sociedade. Também não pode o nutricionista prometer mundos e fundos, pois estará cometendo uma infração no Código de Ética do Consumidor, uma propaganda enganosa”.
Desafio: a comunicação
Um dos maiores desafios do nutricionista com o paciente é a comunicação. O profissional precisa falar a mesma língua do paciente, ou cliente. Por isso a recomendação é que se faça tudo por escrito. Isso protege tanto o consumidor quanto o nutricionista. Caso contrário, pode ocorrer o acidente de consumo. Um cardápio, por exemplo, deve conter todos os ingredientes de um alimento. Pois isso pode comprometer o patrimônio e a vida do consumidor. Quando prescrever uma dieta, é preciso pormenorizar. Deixar claro todos os detalhes.  
Não dá para garantir o resultado de uma dieta, pois os corpos são diferentes. A nutrição é uma ciência da saúde. É preciso ter acesso a vários aspectos da saúde da pessoa para poder definir o tipo de dieta.
Antes e depois
Segundo Raul von der Heyde, membro da Comissão de Ética do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e presidente do CRN-8 na gestão 2006/2009, o Código de Ética e Conduta do nutricionista protege o profissional, pois se ele faz uma publicidade de antes e depois e não "entrega" o depois, estará passível de processo, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética, como também pode sofrer um processo penal e de reparação cível. Raul também salientou que as normas contidas no Código de Ética têm caráter de Lei. “Todos os conselhos da área da saúde, tirando o de Educação Física, não permitem o 'antes e o depois', mesmo que o paciente o autorize para publicidade. O Conselho de Nutricionistas trabalha junto com o Fórum dos Conselhos de Saúde para ter uma uniformidade em relação às leis. Algumas coisas estão sendo debatidas e modificadas, como por exemplo, o acompanhamento online, a primeira consulta precisa ser presencial”, esse Raul.
Claudia Silvano acrescentou que o consumidor atual tem acesso às informações e desconfia dos profissionais que prometem milagres. “Claro que há exceções. Temos que pautar o nosso trabalho pela Ética. Não devemos pautar as nossas condutas naquilo que o outro faz de errado”. 
Leigos que exercem as atividades exclusivas dos nutricionistas
O PROCON se baseia no Código de Defesa do Consumidor e, com relação à publicidade, tem poder de polícia e pode impor várias sanções. Diferente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que não pode. “Não é só o direito do consumidor que está em jogo, mas a vida da pessoa. É comprometer a vida da pessoa. A gente atua a partir de denúncias e por ofício, até mesmo a partir de uma prática do mercado infrativa ao código do consumidor. Os Conselhos podem encaminhar as denúncias ao PROCON", afirmou Claudia, salientando que quando algum profissional faz algo ilegal, além dos processos, também fica marcado. “É preciso que se busquem informações nos conselhos, pois eles são orientativos. É preciso prevenir as condutas antiéticas”.
Como agir?
A coordenadora da Comissão de Ética do CRN-8 Graziela Beduschi CRN-8 1110 informa que as informações estão no site, mas, quando não estão, basta enviar um e-mail, por meio do próprio site (link), para resolver as dúvidas. “O CRN-8 conta com estrutura para responder às dúvidas dos inscritos e da população em geral, tem a Comissão de Ética e o Setor Jurídico, além dos setores de fiscalização e coordenadoria técnica”.
Claudia salienta que é preciso informar, destacar de uma forma que o interlocutor entenda. “Ser cidadão dá trabalho, é preciso exigir que o fornecedor respeite e ofereça todas as informações. As regras servem para nos proteger, não para nos machucar. É preciso definir as regras para que possamos compreender. Publicidade enganosa é aquela que pode induzir o consumidor ao erro. Promete o que não entrega. E não pode fazer. Caso a clínica faça, o PROCON chama a clínica e o profissional. O Conselho é o lugar para tirar as dúvidas. É importante sempre consultar o Conselho”.
Consumidor.gov.br
Claudia Silvano também apresentou o site https://www.consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
Na palestra, ela relatou alguns casos relacionados ao seu trabalho, como por exemplo, a conta paga por meio da web e que não é aceita pela empresa, pois esta só aceita o comprovante expedido pelo banco. Nesse caso, a atendente da empresa apenas repetiu o que está no script, o que dificulta o atendimento por falta de compreensão da realidade. Afinal, quem atualmente vai até o banco para pagar uma conta? "E há pessoas que acabam infringindo o código de ética por estar seguindo as normas da empresa, pois há um script a seguir, que nem sempre é ético. O nosso desafio é entender como as coisas funcionam e muitas vezes as pessoas não agem de má fé, mas por desconhecimento mesmo", explicou.
Claudia também falou da polêmica em que foi envolvida há alguns anos, quando disseram que a roupas dela pareciam pijamas. Na ocasião, a convidaram para fazer propagandas desse tipo de roupa. Por ter ciência do seu papel profissional, não aceitou, pois estaria ferindo um preceito ético. Algumas regras da Ordem Brasileira dos Advogados também devem ser seguidas. "Na minha carteira de trabalho está expresso que não posso advogar por ser diretora do PROCON”.