Pessoa Jurídica - Registro

Registro de Pessoa Jurídica

Conforme art. 15, parágrafo único, da Lei nº 6.583/78, art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 84.444/80 e art. 2, da Resolução CFN nº 702/21, a pessoa jurídica com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana, deverá registrar-se no CRN com jurisdição no local de suas atividades.

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO REGISTRO JUNTO AO CRN-8

I. as que exploram serviços de alimentação e nutrição humana nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, tais como:

a. empresas que prestam serviços de alimentação coletiva por concessão (concessionárias de alimentação); e

b. empresas fornecedoras de alimentação coletiva que produzam refeições por concessão, inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

II. as que produzem refeições para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

III. as que produzem dietas especiais e/ou com alegações de propriedades funcionais ou de saúde para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

IV. as que prestam serviços de assistência nutricional e dietoterápica, tais como:

a. consultórios e/ou clínicas de nutrição; e

b. empresas de atendimento nutricional personalizado.

V. as que distribuem e/ou comercializam dietas enterais;

VI. as que desenvolvem atividades de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, de forma simultânea ou não;

VII. as que fornecem cestas de alimentos, inscritas no PAT;

VIII. as que prestam serviços de alimentação coletiva (alimentação-convênio e/ou refeição-convênio) que fornecem alimentação por meio de credenciamento de terceiros, inscritas no PAT.

Outras Pessoas Jurídicas Passíveis De Registro

I. que atuam exclusivamente como serviços comerciais de alimentação;

II. que distribuem e/ou comercializam suplementos alimentares;

III. indústrias de alimentos;

IV. Indústrias de bebidas;

V. Produtor Rural.

Documentos para Registro

    • Declaração de veracidade e autenticidade (PDF)
    • Ficha de Registro de Pessoa Jurídica (PDF)
    • Ficha de Registro para Produtor Rural (PDF)
    • Termo de compromisso do Nutricionista Responsável Técnico (PDF)
    • Quadro Técnico Complementar: para informar nutricionistas e TNDs não alocados em Unidades de Alimentação e Nutrição (PDF)
    • Requerimento Registro Espontâneo (para os casos do Art. 4º da Resolução CFN nº 702/2021) (PDF)
    • Cópia do Contrato Social inicial e alterações, se houver, devidamente registradas no órgão competente
    • Cópia do comprovante de vínculo de trabalho com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética

Dimensionamento Das Unidades

    • Alimentação Coletiva: Concessionárias, Escolas, Restaurares Comerciais (PDF)
    • Alimentação Coletiva: Eventos (PDF)
    • Alimentação Escolar: Rede Pública (terceirização) (PDF)
    • Indústria de Alimentos e Bebidas  (PDF)
    • Nutrição Clínica: Ambulatórios, Consultórios, Atendimento Nutricional Personalizado (PDF)
    • Nutrição Clínica: Hospitais e similares (PDF)
    • Cestas de Alimentos: encaminhar declaração informando o número médio de cestas de alimentos produzidas por dia

       

      OBS. O Registro da pessoa jurídica deverá ser realizado via autoatendimento através do “Portal CRN-8 24 horas“, clicando em “Faça aqui sua inscrição Pessoa Jurídica” 

Certidão De Registro e Regularidade (CRR)

A Certidão de Registro e Regularidade (CRR) é o documento emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a empresa exerce suas atividades.

A finalidade é dar publicidade acerca da regularidade do Registro da pessoa jurídica no CRN-8. Isto é, a CRR comprova para diversos fins que a pessoa jurídica possui o Registro e que tanto o nutricionista responsável técnico como a empresa encontram-se em situação regular perante o CRN-8.

Estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica e do nutricionista responsável técnico junto ao CRN-8, a CRR terá prazo de validade até o último dia do mês determinado para o pagamento da anuidade de pessoa jurídica do exercício seguinte, conforme normas próprias editadas pelo CFN.

Certidão De Regularidade Da Unidade (CRU)

A Certidão de Regularidade da Unidade (CRU), é o documento que comprova a regularidade da Unidade/Cliente junto ao CRN-8.

A pessoa jurídica requerente da CRU deve possui CRR válida e sem pendência financeira junto ao CRN cedente, bem como os Nutricionistas Responsáveis Técnicos.

Requerimento Isenção de Anuidade

De acordo com a Resolução CFN nº 766/23, Art. 1º, § 3º As empresas cujo único sócio seja nutricionista regularmente inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Nutricionistas enquadradas em quaisquer das situações previstas no § 1º deste artigo, uma vez requerida a isenção, ficarão dispensadas do pagamento de anuidades dos exercícios subsequentes desde que não tenha alteração contratual que modifique o quadro societário.

    • Formulário de Requerimento de Isenção de Anuidade (PDF)